O Escritório atua, destacadamente, na advocacia consultiva e contenciosa fiscal, com abrangência em todos os tributos e contribuições federais, estaduais e municipais. O contencioso fiscal pode-se desenvolver tanto no âmbito administrativo, como na esfera judicial. O processo administrativo fiscal se concretiza no julgamento pelos órgãos da Administração Tributária, notadamente nas Delegacias e Juntas de Julgamento e nos Conselhos de Contribuintes, tais como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Ainda na esfera administrativa, desenvolvem-se os processos de restituição e compensação de tributos recolhidos indevidamente, também demandando atuação especializada na defesa do interesse dos Clientes.

No âmbito judicial, discutem-se tanto situações de créditos tributários já constituídos e em cobrança, no bojo de execuções fiscais, como também se afastam exigências ilegais e se recuperam créditos, por meio do ajuizamento de ações de natureza tributária.

A atividade de consultoria visa a um trabalho preventivo, concretizado em orientações ao Cliente sobre a melhor, menos onerosa e mais correta forma de interpretar e aplicar as normas jurídico-tributárias.

Além de todas as características e regras aplicáveis ao Direito Tributário, o Direito Aduaneiro possui especificidades que o destacam como um ramo de atuação autônomo. Assim, a par das questões relativas aos lançamentos de impostos, contribuições e multas, os importadores e exportadores também lidam, em sua rotina, com as intrincadas regras do despacho aduaneiro e seus desdobramentos.

O Escritório Lima e Oliveira Brito atua de forma ampla na defesa dos interesses de seus Clientes, seja orientando-os previamente acerca do cumprimento dos requisitos impostos pelos órgãos públicos intervenientes (Receita Federal do Brasil, Decex, Anvisa etc.), seja sanando os eventuais problemas, tais como, aplicação de pena de perdimento de mercadorias, cancelamento de regimes aduaneiros especiais, proposta de inaptidão de CNPJ e outras sanções pecuniárias e de natureza penal.

Para atender representações penais cada vez mais comuns no Direito Aduaneiro, o Escritório Lima e Oliveira Brito vem atuando fortemente na área de Direito Penal Aduaneiro. Trata-se de uma vertente altamente especializada em que se comunga a expertise no Direito Penal aos sólidos conhecimentos em questões aduaneiras, a fim de oferecer aos Clientes a certeza da mais segura e competente defesa de seus interesses.